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28 de Março de 2020

Plano de saúde cancelado por falta de pagamento. É possível reativar?

Saiba o que fazer com a advogada atuante em Direito da Saúde.

Cynara Almeida, Advogado
Publicado por Cynara Almeida
mês passado

Sim. É possível reativar plano de saúde cancelado por falta de pagamento.

Vamos entender.

Primeiro, você precisa saber que o plano de saúde pode ser cancelado pela operadora em dois casos: em caso de fraude e em caso de inadimplência. Essas hipóteses estão previstas na principal lei de planos de saúde (lei nº 9.656/98).

Vamos no ater ao caso de cancelamento por inadimplência.

O que é Inadimplência? Inadimplência é o não-pagamento da mensalidade do plano de saúde contratado pelo segurado.

Agora vamos supor que você, por algum motivo, precisou atrasar uma mensalidade do plano e esteja se perguntando:

Atrasei uma mensalidade, meu plano pode ser cancelado?

Sim. Desde que o atraso no pagamento seja superior a 60 dias, consecutivos ou não.

1. COMO ASSIM?

Considere, por exemplo, a hipótese de que a mensalidade de seu plano vença no dia 20 de cada mês, mas você, segurado, faz o pagamento apenas no dia 07 do mês subsequente ao do vencimento. Dessa forma, o pagamento da mensalidade é feito com cerca de 16 dias de atraso, por repetidas vezes.

No quarto mês, fazendo o pagamento sempre naquela data, isso é, com cerca dos 16 dias de atraso, após 04 meses, a soma dos dias de atraso de cada mensalidade totalizará, pelo menos, 64 dias, não é verdade?

Portanto: ainda que os 64 dias não sejam consecutivos, a operadora de saúde estará legalmente autorizada a consumar o cancelamento do seu plano.

De igual modo, havendo uma única mensalidade em aberto por mais de 60 dias consecutivos, o cancelamento do plano também estará autorizado, contanto que, ainda, nas duas hipóteses, os mais de 60 dias de atraso tenha se dado nos últimos doze meses de vigência do contrato.

2. PARA ENTENDER MELHOR:

Imagine que você tenha pagado a mensalidade de seu plano com 15 dias de atraso durante três meses. Nesse caso, teremos 45 dias de atraso. Por outro lado, suponha que você pagou as mensalidades de novembro (2019), dezembro (2019) e janeiro (2020) com 15 dias de atraso cada uma. A partir de fevereiro (2020), você voltou a pagar a mensalidade na data de vencimento. Mas, em dezembro de 2020, você pagou com 20 dias de atraso, totalizando 65 dias de atraso.

A operadora poderá cancelar seu plano? Não poderá. Por que não? Porque os 61 dias de atraso não se completaram dentro dos últimos doze meses de vigência do contrato, o que também é exigência da citada lei.

Assim, temos que: sendo o atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, é possível o cancelamento.

3. MAS, ATENÇÃO:

Esse cancelamento pela operadora não pode ser efetivado de qualquer forma. Existe uma série de exigências legais que precisam ser observadas para que o cancelamento por inadimplemento seja considerado regular.

A lei de plano de saúde estipula o procedimento que a operadora deve adotar quando do cancelamento do plano de saúde contratado individualmente, qual seja, aquele que é contratado por uma pessoa física (consumidor) e a operadora.

Tal procedimento está previsto no art. 13, parágrafo único, inciso II da referida lei, do qual se extrai que: antes de a operadora cancelar o plano do segurado, tem, essa, a obrigação legal de notificar o consumidor até o qüinquagésimo dia de inadimplência, isso é, até o dia 50º de atraso, oportunizando, ainda, prazo para pagamento.

4. Se a operadora de seu plano de saúde proceder de modo diferente, o que pode ser feito?

Se a operadora de seu plano de saúde proceder de modo diferente, isto é, se deixar de efetivar sua notificação quanto a mensalidade em aberto e as conseqüências do inadimplemento, ou mesmo se desatender os definidos prazos legais, estará lastreando, pois, a possibilidade de se pleitear a reativação/restabelecimento do plano pela via judicial.

É ampla a jurisprudência dos diversos tribunais de justiça no Brasil no sentido de determinar a restauração de plano de saúde indevidamente rescindido/cancelado em casos em que, por exemplo, a operadora endereçou a notificação ao segurado, mas sem comprovar seu recebimento pessoal por esse e, sim, por terceiro.

Há inúmeras decisões judiciais também firmadas em condenar operadoras de planos de saúde a reparar o dano moral suportado pelo consumidor que se vê surpreendido com a rescisão repentina de seu plano, sem que tenha tido a chance da informação e de tomar as providências necessárias a evitação da perda do seguro, cujo cumprimento de carência é, por vezes, custoso.

Sob a luz da legislação reguladora, o universo de irregularidades nos cancelamentos perpetrado pelas operadoras é vasto, perpassando, inclusive, pela omissão ou deficiência de informações essenciais ao consumidor no documento de notificação, cujo destino é equilibrar as obrigações das partes, privilegiar o direito à saúde, a finalidade social do próprio contrato.

Nessa direção, os tribunais têm determinado que o plano indevidamente cancelado seja restabelecido sob as mesmas condições do plano anterior, isto é, em preço similar e sem cumprimento de novos prazos de carência.

Para quem teve o plano de saúde cancelado, ainda que já há algum tempo, saiba, alfim, que é possível seu restabelecimento, sendo importante consultar advogado de sua confiança, que avaliará detidamente o caso quanto ao direito sobre a matéria.


Quer saber sobre cancelamento de plano de saúde coletivo? Leia esse artigo (link).

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